Deputado Iolando protocolou dois projetos de lei que vão beneficiar população | Deputado Iolando

Deputado Iolando protocolou dois projetos de lei que vão beneficiar população
Deputado Iolando protocolou dois projetos de lei que vão beneficiar população

Foram protocolados na Câmara Legislativa do DF, dois projetos de lei de autoria do deputado Iolando, nesta quinta-feira (18).O primeiro torna dispensável o licenciamento ambiental sobre empreendimento e atividades que tenham baixo risco ambiental. A justificativa do projeto tem base em uma lei que recepciona a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. A proposta também vai de encontro as disposições contidas da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, que, entre outras providências, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado.O segundo PL protocolado nesta quinta-feira (18), dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com deficiência.A justificativa do projeto se dá pela Lei Distrital nº 4.317/2009, que dispõe em seu artigo 162 a respeito da isenção do pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores da pessoa com deficiência, da mesma forma, a Lei nº 4.727 de 28 de dezembro de 2011, também trata da referida isenção e, sem qualquer restrição quanto ao valor do veículo ou quanto a potência do mesmo. A Lei atendia aos anseios das pessoas com deficiência até que 10 anos depois em 2019, a Lei distrital nº 6.466 limitou o valor de até R$ 70.0000,00, para aquisição de veículos por pessoa com algum tipo de deficiência.

Por: Laezia Bezerra