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Hospital da rede pública: vinculação de 18% para a Saúde pode ser excluída da Constituição (Diego Vara/Agência Brasil)

Entre a reforma administrativa, a tributária e o auxílio emergencial discutidos nas últimas semanas, outro tema no Congresso deve chamar atenção nos próximos dias. É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que deve mudar as regras de distribuição de recursos entre União, estados e municípios e vínculos obrigatórios no Orçamento, além de oficializar o Renda Brasil.

O relator da PEC, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), disse que poderia apresentar já nesta terça-feira ao presidente Jair Bolsonaro seu relatório. Bittar antecipou na semana passada que, dentre as mudanças, seu relatório pedirá a exclusão dos gastos mínimos para saúde e educação, hoje previstos na Constituição de 1988.

A proposta é polêmica e já está sendo questionada por parlamentares contrários à medida. Saúde e educação são áreas que demandam grandes investimentos em pessoal, como professores, médicos e enfermeiros, mais do que em insumos como equipamentos e obras. Assim, o fim da vinculação pode reduzir o investimento nessas áreas e piorar um serviço já defasado, segundo críticos da proposta, abrindo margens para gastos que não sejam essenciais.

Os defensores do fim da vinculação argumentam que os vínculos da Constituição de 1988 engessam os gastos públicos e dificultam a capacidade de gestão.

O governo federal é obrigado a investir 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% em educação. Nos estados, são 12% obrigatórios em saúde e 25% em educação; nos municípios, 15% em saúde e os mesmos 25% em educação.

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, Bittar afirmou que recebeu aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente Jair Bolsonaro para retirar as vinculações. “É polêmica, mas tem que fazer”, disse o senador. O relator afirma que deve ficar a cargo de estados e municípios as decisões sobre seu orçamento.

A PEC deve incluir ainda o Renda Brasil, novo programa de distribuição de renda que o governo pretende criar para substituir o Bolsa Família. O governo ainda não bateu o martelo sobre os valores. O auxílio emergencial de 600 reais instituído em abril foi prorrogado até dezembro pelo valor de 300 reais, pouco acima do teto na casa de 200 reais do Bolsa Família. A tendência é que o Renda Brasil seja instituído logo após o fim do auxílio.

O auxílio emergencial, no começo mal visto por algumas alas em Brasília, vem sendo crucial para a popularidade do governo e do presidente. No começo da pandemia, a proposta do governo e do ministro Paulo Guedes era de um auxílio na casa de 250 reais; o Congresso pediu 500 e, por fim, o valor foi fechado em 600 reais. Pesquisa Exame/IDEIA divulgada na semana passada mostrou que, para 65% dos brasileiros, Bolsonaro é o principal responsável pelo auxílio, e não o Congresso Nacional.

Bittar afirmou que é possível que o texto seja ainda alterado nas conversas com o governo antes que chegue para análise do Congresso — que deve, por sua vez, fazer novas mudanças.

Dentre outras mudanças da PEC, deve haver alguma tentativa de corte dos chamados “super salários”, redução de número de vereadores nos municípios. Haverá ainda, segundo o relator, um dispositivo que aciona os chamados “gatilhos” quando as despesas chegam a 95% das receitas. Nesse caso, ficam proibidas algumas ações por parte do estado, como contratações e novos concursos públicos. O relator deve incluir também corte de horas dos funcionários públicos nesse cenário.

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